CORREÇÃO OAB NOVEMBRO 2017

CABE RECURSO, Profa??

Esta foi uma questão dada.

a) o princípio da eficiência não tem prevalência sobre os demais.

b) a legalidade não é o único princípio adotado pela administração.

c) CORRETA. A Administração Pública é pautada, dentre outros, pelo princípio da hierarquia.

d) controle finalístico é o que a Administração Direta exerce sobre a indireta.

 

Não cabe recurso.

O cargo militar só é acumulável quando ambas as atividades são da área da saúde. Leitura conjugada do art. 42 e 142, § 3º, II, da CF

Gabarito D

 

Não cabe recurso.

Referência: Lei 8.429/92

a) os bens do agente são bloqueados no limite da ofensa ao patrimônio público - art. 7º, p.u.

b) ao contrário, os bens oriundos do ato de improbidade serão bloqueados e não só bens futuros.

c) previsto art. 7º, p.u.

d) CORRETA  - A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

Não cabe recurso.

Referência: Bens públicos

a) os bens públicos de qualquer espécie são protegidos pela imprescritibilidade, logo, não cabe aquisição pelo uso. Art 182, § 3º da CF

b) CORRETA. Bem dominical, dominial ou patrimonial é o bem desafetado.

c) a alienação é possível, art 17 da lei de licitações: avaliação prévia, interesse público, licitação por concorrência e autorização judicial.

d) se contruir uma praça, será classificado como bem de uso comum do povo e não de uso especial.

Não cabe recurso.

Referência: Poder de polícia

a) desvio de poder é o mesmo que desvio de finalidade, o que não houve. Também, o poder de polícia é dotado de autoexecutoredade, o que afasta a necessidade de ordem judicial.

b) o atributo da presunção de legitimidade autoriza a imediata execução do ato. Após, é oportunizada a ampla defesa.

c) CORRETA. Atributo da autoexecuotoriedade.

d) ora, se exige autorização judicial, então, não é autoexecutável.

Não cabe recurso.

Referência: PPP Lei 11.079

a) CORRETA, concessão patrocinada é a que exige o complemento de remunração ao parceiro, mediante verba pública. art. 2º, §1º. As PPPs são celebradas acima de 20 milhões - art. 2º, §4º.

b) a SPE antecede o contrato de PPP, art. 9º

c) remuneração variável - art. 6º, § 1º

d) pode haver pagamento por serviços não fruídos, mas fruíveis (ou seja, pelo mero fato de estarem disponíveis, embora não utilizados) - art. 7º, § 1º

Não cabe recurso.

Referência: Estatuto da Cidade e desapropriação sancinatória urbana - art. 182, §4º

a) limita-se a 15% e não pode passar do dobro de um ano para o outro.

b) CORRETA, Estatuto da Cidade, art. 8º, §6º

c) a desapropriação, nesse caso, é indenizada em títulos da dívida pública.

d) a consequência é a desapropriação sancionatória urbana.

Não cabe recurso.

É, pessoal, dessa vez, não coube recursos em Direito Administrativo.

Fica só o meu protesto de que a FGV continua cobrando questões para medir o expertise dos candidatos e não o conhecimento mediano, necessário ao exercício da profissão. 

Qualquer dúvida, fale comigo no contato@blogdeaulas.com.br

PROFA. ELISA FARIA

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