TST | AJAJ | concurso 2017 | CABE RECURSO? | Direito Administrativo | profelisafaria

a) FALSA.  O Sindicato ou entidade representativa de categoria econômica ou profissional, em razão do que dispõe o art. 8º , III , da Constituição Federal , tem legitimidade para formular consulta, de interesse da classe a que representa, junto ao Fisco, todavia consulta de natureza geral, que não diga respeito a interesse específico de um determinado contribuinte. O que não  pode, a teor do § 2º do art. 161 do CTN , é pretender suspender a exigibilidade do crédito tributário e consequentemente afastar os consectários da mora e muito menos impedir que a Administração Pública possa proceder à autuação do contribuinte em virtude da inobservância das normas tributárias.

b) FALSA. Não se trata de causa trabalhista, a despeito de se questionar um tributo que incide sobre a folha de salários.

c) FALSA. "Art. 21.  O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial. " A exigência de constituição há pelo menos um ano refere-se a associação e não a sindicatos.

d) FALSA. A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Súmula 629 do STF

e) CORRETA

Não cabe recurso.

a) FALSA.  CF, art, 167 - São vedados.... V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

b) FALSA. CF, art, 167 - São vedados....IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

c) CORRETA. Decorrido o prazo de que trata o art. 169 da CF para adequação do gasto de pessoal aos limites da LRF, o § 2º dispõe que "§ 2º Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo para a adaptação aos parâmetros ali previstos, serão imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não observarem os referidos limites."

d) FALSA. CF, art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira. Não cabe ao chefe doo Executivo alterar a proposta sob pena de ferir a autonomia dos Poderes.

e) FALSA. CF, art, 167 - São vedados... I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

Não cabe recurso

Para essa questão bastava saber a competência da Justiça do Trabalho. As ações relativas aos servidores público (O entendimento foi firmado pelo STF em 2007 ao julgar os Mandados de Injunção 670 e 708 e reiterado em diversas decisões individuais depois disso), bem como as relativas a direitos possessórios são de competência da justiça comum. Art 114 da CF. 

Gabarito: E

Não cabe recurso.

Leitura sistêmica da Constituição Federal. A autorização para o exercícios dos dois cargos de médico decorre da autorização para acúmulo de cargos da saúde, conforme art, 37, XVI, alínea C da CF. Já a possbilidade de exercício do mandato de vereador em concomitância com o(os) vínculo(s) efetivo(s) decorre do art. 38, III, da CF. Um dispositivo não exclui o outro.

Gabarito: B

Não cabe recurso.

O Decreto desapropriatório, ou seja, aquele que declara a utilidade pública de um bem, é um ato administrativo tanto quanto a forma, quanto em relação a seu conteúdo.

a) FALSA. Além de nao ser um ato administrativo normativo, tais atos são de competência indelegável. Art. 13 da Lei n. 9784/99.

b) FALSA. O prazo de caducidade do decreto desapropriatório é de 5 anos para utilidade pública e de 2 anos para interesse social. Art. 10 do DL 3365

c) CORRETA. A anulação de um ato administrativo decorre de vícios quanto a legalidade do atoe a revogação de razões de interesse público. Súmula 473 do STF.

d) FALSA. O decreto apenas declara a utilidade pública do bem. Os demais assuntos são tratados no processo administrativo ou na ação judicial. Sendo um ato imperativo, não há que se falar em concordância do destinatário do ato.

e) FALSA. Em casos de vícios de legalidade, tem-se a "anulação" do ato e não sua "revogação".

Não cabe recurso.

Para responder à questão, é necessário conhecer a Lei n 11.107/2005, que dispõe sobre os consórcios públicos, e da Lei n. 11.079/04 que dispõe sobre as PPPs.

a) FALSA.  Art. 12. A alteração ou a extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembléia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.

b) CORRETA. Art 2º § 3o Os consórcios públicos poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.

c) FALSA. Na hipótese de um dos integrantes descumprir as obrigações contratuais não necessariamente haverá a extinção do consórcio.  Art. 11. A retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formal de seu representante na assembléia geral, na forma previamente disciplinada por lei.  § 2o A retirada ou a extinção do consórcio público não prejudicará as obrigações já constituídas, inclusive os contratos de programa, cuja extinção dependerá do prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas.

d) FALSA. Art. 8o Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.

e) FALSA. A PPP na modalidade de "concessão administrativa" (diferente da concessão patrocinada) não é remunerada  por tarifas cobradas dos usuários. Ademais a PPP não é uma consequência obrigatória no caso de extinção de um consórcio público. Lei 11.079/04 art. 2º,  § 1o "Concessão patrocinada" é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

Não cabe recurso.

Trata-se da hipótese de contratos administrativos atípicos, isto é, aqueles regidos pelas regras de direito privado em que a Administração Pública participa desvestida de suas prerrogtivas de poder público, tal qual acontece também nos contratos em que figura como inquilina, usuárias de serviço públicos, dentre outros. Lei n. 8.666/93, art. 62, § 3º.

Gabarito: A

Não cabe recurso.

Os bens públicos classificam-se em bens de uso comum do povo (ruas, praças, praias, etc.), bens de uso especial (tal qual uma escola, hospital e demais prédios públicos destinados a um serviço público ou à sede dos órgãos), e os bens patrimoniais, dominias ou dominicais que são aqueles que não possuem afetação pública. (tal qual um terreno vago, um galpão desativado, dentre outros pertencentes ao Estado)

a) FALSA. Os bens dominiais não possuem afetação, ademais, a afetação ou desafetação depende de lei e não de "autorização do governo", expressão muito genérica.

b) FALSA. A afetação estabelece uma forma de proteção e utilização dos bens públicos. Então, a classificação, em regra, incompatibiliza o uso em outras classificações, salvo previsão legal.

c) FALSA. a afetação do bem decorre da previsão legal, então, por exemplo, um rio afetado a transporte marítimo, não impede, em regra, o uso por particulares como atividade de lazer. 

d) FALSA. pode haver a afetação de qualquer bem dominical, basta a previsão legal.

e) CORRETA. Conforme explicado na assertiva "c".

Não cabe recurso.

O enunciado descreve que o agente público "facilitou" que terceiro se beneficiasse em licitação, ilícito que se enquadra na tipologia de improbidade do art. 10, isto é, "prejuízo ao erário". 

a) FALSA. A conduta não se enquadra na tipologia do art. 9º "enrriquecimento ilícito".

b) FALSA. Não há hipótese na lei de improbidade para um duplo enquadramento do ilícito. Ou é um, ou é outro.

c) CORRETA. A improbidade de prejuízo ao erário é a unica que comporta conduta culposa. Os processos de responsabilização administrativa e civil-administrtiva são indepedententes.

d) FALSA. Prejuízo ao erário admite conduta dolosa.

e) FALSA. As instâncias administrativa, civil, penal e civil-administrativa podem ser simultâneas e as sanções são cumulativas.

Não cabe recurso.

A questão refere-se ao instituto da remoção que está previsto no art. 36 da Lei n. 8.112/90. No caso apresentado, a Administração Pública não pode recusar o pedido de remoção da servidora.

a) FALSA. "Pode" interpor mandado de segurança.

b) FALSA. Se o indeferimento foi ilegal, caberia o pedido de anulação e não de revogação do ato adminstrativo.

c) FALSA. "Pode" interpor recurso.

d) CORRETA. Art. 36, III, A, conjugad com a Lei do Mandado de Segurança

e) FALSA. "Pode" ajuizar ação.

Não cabe recurso.

Essa questão de Direito Civil pode ser respondida com o conhecimento do Direito adminstrativo. O enunciado já está mal feito porque deveria terminar e vírgula e não em dois pontos já que a resposta é do tipo "complete a frase". 

a) FALSA. Logicamente, as empresas individuais possuem personalidade jurídica.

b) FALSA. Território não existe mais no Brasil, e entidade religiosa é entidade de direito privado.

c) FALSA. Pessoas jurídicas de direito públic "externo" são organismos internacionais, ta qual a ONU.

d) FALSA. Partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado.

e) FALSA. As pessoas jurídicas de direito público são: os Entes Federativos (União, Estado, Distrito Federal e Município) e suas autarquias e fundações públicas autárquicas. Os Territórios não podem ser apontados como pessoas jurídicas porque, sequer, existem. Com sabido, a Constituição a CR/88 suprimiu o status de ente federativo dos territórios. Os Territórios que existiam antes da atual Constituição foram extintos ou reincorporados, conforme as regras da ADCT: Art. 14. Os Territórios Federais de Roraima e do Amapá são transformados em Estados Federados, mantidos seus atuais limites geográficos. Art. 15. Fica extinto o Território Federal de Fernando de Noronha, sendo sua área reincorporada ao Estado de Pernambuco.

Pode recorrer!!!

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